Resumo da legislação de outubro

Designação: Portaria 322/2025/1
Data da Publicação: 2025/10/03
DR nº e série: 191 – I
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
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Designação: Portaria 336/2025/1
Data da Publicação: 2025/10/07
DR nº e série: 193 – I
Descrição/Título:
APOIO AO EMPREGO: Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
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Designação: Recomendação nº1/2025- MENAC
Data da Publicação: 2025/10/08
Descrição/Título:
REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO: Dá orientação sobre os requisitos e a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
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Designação: Portaria 358/2025/1
Data da Publicação: 2025/10/13
DR nº e série: 197 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
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Designação: Aviso 25838/2025/2
Data da Publicação: 2025/10/16
DR nº e série: 200 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 362/2025/1
Data da Publicação: 2025/10/20
DR nº e série: 202 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS 2025: Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025
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Designação: Ofício Circulado 20284/2025
Data da Publicação: 2025/10/21
Descrição/Título:
FISCAL: Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade
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Designação: Lei 61/2025
Data da Publicação: 2025/10/22
DR nº e série: 204 – I
Descrição/Título:
LEI DE ESTRANGEIROS: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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Designação: Decreto Lei 112/2025
Data da Publicação: 2025/10/23
DR nº e série: 205 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
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Designação: Lei 62/2025
Data da Publicação: 2025/10/27
DR nº e série: 207 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
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Designação: Decreto Lei 115/2025
Data da Publicação: 2025/10/27
Descrição/Título: 207 – I
DIREITO EMPRESARIAL: Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
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