Resumo da legislação de outubro

Designação: Portaria 242/2024/1
Data da Publicação: 2024/10/04
DR nº e série: 193 – I
Descrição/Título:
COMPLIANCE: Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 134-B/2024
Data da Publicação: 2024/10/11
DR nº e série: 198 – I
Descrição/Título:
MOBILIDADE VERDE MERCADORIAS: Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 134-C/2024
Data da Publicação: 2024/10/11
DR nº e série: 198 – I
Descrição/Título:
TRANSPORTES: Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde
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Designação: Decreto Lei 72/2024
Data da Publicação: 2024/10/16
DR nº e série: 201 – I
Descrição/Título:
TAXAS MULTIBANCO: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
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Designação: Deliberação 1346/2024
Data da Publicação: 2024/10/16
DR nº e série: 201 – II
Descrição/Título:
CAE REVISÃO 4: 73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE ― Rev. 4)
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Designação: Aviso 22988/2024
Data da Publicação: 2024/10/17
DR nº e série: 202 – I
Descrição/Título:
MOBILIDADE VERDE MERCADORIAS: Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 ― mobilidade verde mercadorias.
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Designação: Aviso 23099/2024/2
Data da Publicação: 2024/10/18
DR nº e série: 203 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Divulgação do coeficiente para atualização das rendas, a aplicar em 2025.
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Designação: Aviso 23117/2024/2
Data da Publicação: 2024/10/18
DR nº e série: 203 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
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Designação: Aviso 21322/2024/2
Data da Publicação: 2024/10/18
DR nº e série: 203 – I
Descrição/Título:
MOBILIDADE VERDE MERCADORIAS: Atribuição de incentivo para aquisição de tacógrafos digitais de segunda geração.
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Designação: Decreto Lei 76/2024
Data da Publicação: 2024/10/23
DR nº e série: 206 – I
Descrição/Título:
ATIVIDADES ECONÓMICAS: Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
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Designação: Portaria 277-A/2024/1
Data da Publicação: 2024/10/25
DR nº e série: 208 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS/APOIO: Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
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Designação: Portaria 279/2024/1
Data da Publicação: 2024/10/29
DR nº e série: 210 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS/APOIO: Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Designação: Despacho 12876-A/2024
Data da Publicação: 2024/10/29
DR nº e série: 210 – II
Descrição/Título:
AMBIENTE: Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 149/2024
Data da Publicação: 2024/10/30
DR nº e série: 211 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
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