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Resumo da legislação de outubro de 2026
| Designação | Data da Publicação | DR nº e série | Descrição/Título |
| Aviso 24199/2026/1 | 2026/10/01 | 191 – I | ARRENDAMENTO: Atualização anua de rendas para 2027. |
| Ofício Circulado 25121/2026 | 2026/10/01 | FISCAL – IVA: Interpretação Autêntica da Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA – Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto. | |
| Decreto Lei 198/2026 | 2026/10/02 | 192 – I | LICENCIAMENTO: Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis. |
| Decreto Lei 199/2026 | 2026/10/07 | 194 – I | APOIOS ÀS EMPREAS: Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros. |
| Portaria 452/2026/1 | 2026/10/12 | 197 – I | NOTARIADO: Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários. |
| Ofício Circulado 16131/2026 | 2026/10/07 | FISCAL: NOVO Código Aduaneiro da União europeia– Entrada em vigor e aplicação. | |
| Portaria 455/2026/1 | 2026/10/13 | 198 – I | FISCAL: Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
| Despacho 12523-A/2026 | 2026/10/14 | 199 – II | FISCAL: Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026. |
| Portaria 457/2026/1 | 2026/10/15 | 200 – I | FISCAL: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026. |
| Portaria 458/2026/1 | 2025/10/16 | 201 – I | PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à quarta alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro. |
| Portaria 460/2026/1 | 2026/10/19 | 202 – I | PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027. |
| Decreto Lei 203/2026 | 2026/10/22 | 205 – I | HIGIENE, SAUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. |
| Decreto Lei 204/2026 | 2026/10/22 | 205 – I | TRANSPORTES: Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. |
| Decreto 23/2026 | 2026/10/22 | 205 – I | HIGIENE, SAUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988. |
| Decreto Lei 205/2026 | 2026/10/27 | 208 – I | AMBIENTE: Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos. |
| Ofício Circulado 90088/2026 | 2026/10/28 | FISCAL-IVA: Regime dos grupos de IVA – Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – Disponibilização na declaração de alteração de atividade dos pedidos de adesão aos grupos de IVA através do Portal das Finanças. | |
| Decreto Lei 206-A/2026 | 2026/10/29 | 210 – I | PRR: Altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. |