Resumo da legislação de novembro 2025

Designação: Despacho SEAF 131/2025-XXV
Data da Publicação: 2025/11/05
DR nº e série:
Descrição/Título:
SAFT-T: Determina que a comunicação das faturas correspondentes ao mês de outubro de 2025, possam ser comunicadas até ao dia 7/11 sem acréscimos ou penalidades
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Designação: Lei 64/2025
Data da Publicação: 2025/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
IRC: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Designação: Lei 65/2025
Data da Publicação: 2025/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Designação: Aviso 27935/2025
Data da Publicação: 2025/11/10
DR nº e série: 217 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA:  Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 382/2025/1
Data da Publicação: 2025/11/11
DR nº e série: 218 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
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Designação: Aviso 28099/2025/1
Data da Publicação: 2025/11/12
DR nº e série: 219- I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Abertura de concurso para apresentação de candidaturas ao Fundo de Modernização ― setor privado.
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Designação: Decreto Lei 123/2025
Data da Publicação: 2025/11/21
DR nº e série: 226 – I
Descrição/Título:
CONSTRUÇÃO CIVIL: Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
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Designação: Lei 67/2025
Data da Publicação: 2025/11/24
DR nº e série: 227 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS:  Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
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Designação: Portaria 424/2025/1
Data da Publicação: 2025/11/27
DR nº e série: 30 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.
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