Resumo da legislação de março de 2026

Designação: Recomendação nº1/2026-MENAC
Data da Publicação: 2026/03/02
DR nº e série: 42 – I
Descrição/Título:
REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO: Recomendação sobre verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo e revogação da Recomendação n.º 7/2024, de 28 de maio.
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Designação: Portaria 104/2026/1
Data da Publicação: 2026/03/05
DR nº e série: 45 – I
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Lei 9-C/2026
Data da Publicação: 2026/03/12
DR nº e série:50 – I
Descrição/Título:
TEMPESTADE KRISTIN: Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
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Designação: Ofício Circulado 20291/2026
Data da Publicação: 2026/03/17
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026
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Designação: Decreto Lei 79-A/2026
Data da Publicação: 2026/03/20
DR nº e série: 56 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 57/2026
Data da Publicação: 2026/03/23
DR nº e série: 57 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 58/2026
Data da Publicação: 2026/03/24
DR nº e série:58 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
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Designação: Despacho 3790/2026
Data da Publicação: 2026/03/24
DR nº e série: 58 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
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Designação: Portaria 128/2026/1
Data da Publicação: 2026/03/26
DR nº e série: 60 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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Designação: Despacho SEAF 40/2026-XXV
Data da Publicação:2026/03/26
DR nº e série: 
Descrição/Título:
FISCAL: Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026.
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Designação: Portaria 133/2026/1
Data da Publicação: 2026/03/30
DR nº e série: 62 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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Designação: Aviso 7068/2026/2
Data da Publicação:2026/03/30
DR nº e série: 62 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 136-A/2026/1
Data da Publicação: 2026/03/31
DR nº e série: 63 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
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Designação: Decreto Lei 80-A/2026
Data da Publicação:2026/03/31
DR nº e série:63 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
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Designação: Decreto Regulamentar 5-A/2026
Data da Publicação: 2026/03/31
DR nº e série: 63 – I
Descrição/Título:
FISCAL -IRS: Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
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Designação: Portaria 136-C/2026/1
Data da Publicação: 2026/03/31
DR nº e série: 63 – I
Descrição/Título:
FISCAL-IRS: Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
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Designação: Regulamento 340-A/2026
Data da Publicação: 2026/03/31
DR nº e série: 63 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» – 2.ª edição.
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