Resumo da legislação de maio

Designação: Decreto Lei 72/2025
Data da Publicação: 2025/05/06
DR nº e série: 86 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
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Designação: Despacho 78/2025-XXIV
Data da Publicação: 2025/05/06
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: Determina a flexibilização de prazos de obrigações em virtude do apagão.
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Designação: Despacho 79/2025 – XXIV
Data da Publicação: 2025/05/08
DR nº e série: 
Descrição/Título:
FISCAL: Determina a prorrogação do prazo do pagamento da 1ª prestação ou da prestação única do IMI e, da entrega da declaração Modelo 22.
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Designação: Portaria 228/2025/1
Data da Publicação: 2025/05/08
DR nº e série: 88 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.
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Designação: Portaria 219-A/2025/1
Data da Publicação: 2025/05/12
DR nº e série: 90 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.
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Designação: Ofício Circulado 20280
Data da Publicação: 2025/05/16
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IRC: Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou membros de órgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a benefícios pós-emprego.
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Designação: Aviso 12720/2025/2
Data da Publicação: 2025/05/19
DR nº e série: 95 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2025 de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Ofício Circulado 250/69/2025
Data da Publicação: 2025/05/19
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IVA:Medidas de simplificação fiscal – Alteração do Artigo 41º do Código do IVA,
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Designação: Decreto Lei 81/2025
Data da Publicação: 2025/05/22
DR nº e série: 98 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE:Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
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Designação: Portaria 242/2025/1
Data da Publicação: 2025/05/29
DR nº e série: 103 – I
Descrição/Título:
FISCAL – IVA:Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.