Resumo da legislação de junho de 2026

 

Designação Data da Publicação DR nº e série Descrição/Título
Lei 24/2026 2026/06/01 105-I DIVERSOS: Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Portaria 244/2026/1 2026/06/01 105 – I FISCAL – IVA: Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
Resolução Conselho Ministros 106/2026 2026/06/02 106 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Lei 26/2026 2026/06/02 106 – I FISCAL: Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Decreto Lei 110-A/2026 2026/06/03 107 – I  PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Decreto Lei 111/2026 2026/06/05 108 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Resolução Conselho Ministros 110/2026 2026/06/05 108 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Portaria 255/2026/1 2026/06/12 112 – I FISCAL: Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Aviso 14584/2026/2 2026/06/15 113 – I CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Despacho 7517-A/2026 2026/06/16 114 – II FORMAÇÃO: Declara a extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Deliberação 684-A/2026 2026/06/16 114 – II  FORMAÇÃO: Regulamento do Programa de Formação e Integração de Pessoas Imigrantes, Requerentes e Beneficiárias de Proteção Internacional e Beneficiárias de Proteção Temporária no Setor da Construção Civil, designado «Integrar para a Construção».
Despacho 81/2026/XXV 2026/06/17   FISCAL: Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (modelo 22)
Portaria 266/2026/1 2026/06/18 116 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
Lei 29/2026 2026/06/23 119 – I AMBIENTE: Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Ofício Circulado 161105/2026 2026/06/24   TRANSPORTES: Publicação de manuais SiMTeM – Sistema Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias
Ofício Circulado 25117/2026 2026/06/04   FISCAL – IVA: Serviços de construção civil – Inversão do Sujeito Passivo.
Decreto Lei 124/2026 2026/06/26 122 – I AMBIENTE: Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Decreto Lei 125/2026 2026/06/26 122 – I INFORMAÇÃO EMPRESA: Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Portaria 75/2026/1 2026/06/26 122 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Portaria 281-A/2026/1 2026/06/29 123 – I PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.
Despacho 8110/2026 2026/06/29 123 – II FORMAÇÃO: Prorrogação de autorização de funcionamento dos Centros Qualifica estabelecida no Despacho n.º 2403/2023, de 17 de fevereiro.