Resumo da legislação de junho

Designação: Despacho 2/2025 – XXV
Data da Publicação: 2025/06/09
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: Prorrogação do prazo de cumprimentos das seguintes obrigações: Declaração Modelo 22 de IRC, IES/DA, dossier fiscal e dossier de preços de transferência.
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Designação: Decreto Lei 85/2025
Data da Publicação: 2025/06/24
DR nº e série: 119 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.
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Designação: Portaria 262/2025/1
Data da Publicação: 2025/06/26
DR nº e série: 121 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
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Designação: Decreto Lei 85-B/2025
Data da Publicação: 2025/06/30
DR nº e série: 123- I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
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