Resumo da legislação de julho de 2026

 

Designação Data da Publicação DR nº e série Descrição/Título
Decreto Lei 132/2026 2026/07/03 127 – I INFORMAÇÃO EMPRESA: Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Aviso 16623/2026 2026/07/03 127 – II JUROS: Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026.
Portaria 296-B/2026/1 2026/07/15 135 – I TEMPESTADE KRISTIN: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin.
Portaria 298/2026/1 2026/07/16 136 – I FISCAL – IVA: Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Aviso 17910/2026/2 2026/07/20 138 – II CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Ofício Circulado 16113/2026 2026/07/21 FISCAL: STADA Exportação–CAU: Publicação da 3.ª versão do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de exportação e notificações.
Portaria 306/2026/1 2026/07/22 140 – I LABORAL: Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Ofício Circulado 25118/2026 2026/07/22 FISCAL-IVA: Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente.
Ofício Circulado 25119/2026 2026/07/22 FISCAL – IVA: Alterações à declaração periódica do IVA introduzidas pela Portaria n.º 298/2026/1, de 16/07-Alterações com efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Lei 34/2026 2026/07/27 143 – I DIVERSOS: Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Portaria 318/2026/1 2026/07/30 146 – I FISCAL: Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Decreto Lei 155/2026 2026/07/31 147 – I AMBIENTE: Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Portaria 320/2026/1 2026/07/31 147 – I CONSTRUÇÃO CIVIL: Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias nºs 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Decreto Lei 155-B/2026 2026/07/31 147 – I CONSTRUÇÃO CIVIL:  Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.