Resumo da legislação de julho

Designação: Resolução do Conselho de Ministros 86/2024
Data da Publicação: 2024/07/09
DR nº e série: 131 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
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Designação: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 10/2024
Data da Publicação: 2024/07/09
DR nº e série: 131 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
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Designação: Portaria 175/2024/1
Data da Publicação: 2024/07/16
DR nº e série: 136 – I
Descrição/Título:
IES: Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
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Designação: Aviso 14751/2024/2
Data da Publicação: 2024/07/18
DR nº e série: 138 – I
Descrição/Título:
TAXA DE JUROS: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2024.
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Designação: Aviso 15455/2024/2
Data da Publicação: 2024/07/25
DR nº e série: 143 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, de materiais e equipamentos de apoio referentes ao 1.º trimestre de 2024 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Aviso 15456/2024/2
Data da Publicação: 2024/07/25
DR nº e série: 143 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 176-B/2024/1
Data da Publicação: 2024/07/30
DR nº e série: 146 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
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