Resumo da legislação de julho

Designação: Despacho 16128/2025/2
Data da Publicação: 2025/07/01
DR nº e série: 124 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Aviso 16128/2025/2
Data da Publicação: 2025/07/02
DR nº e série: 125 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Portaria 264/2025/1
Data da Publicação: 2025/07/08
DR nº e série: 129 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
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Designação: Aviso 16792/2025/2
Data da Publicação: 2025/07/08
DR nº e série: 129 – II
Descrição/Título:
FISCAL: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.
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Designação: Aviso 17229/2025/2
Data da Publicação: 2025/07/14
DR nº e série: 133 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 268/2025/1
Data da Publicação: 2025/07/15
DR nº e série: 134 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
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Designação: Lei 55-A/2025
Data da Publicação: 2025/07/22
DR nº e série: 139 – I
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Designação: Despacho 8464-A/2025
Data da Publicação: 2025/07/22
DR nº e série: 139 – II
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
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Designação: Portaria 271/2025/1
Data da Publicação: 2025/07/24
DR nº e série: 141 – I
Descrição/Título:
TRANSPORTES: Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
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