Resumo da legislação de Janeiro de 2026

Designação: Ofício Circulado 25101/2026
Data da Publicação: 2026/01/02
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL- IVA: Clarificação das alterações mais significativas ao IVA, introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2026.
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Designação: Portaria 4/2026/1
Data da Publicação: 2026/01/05
DR nº e série: 2 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
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Designação: Despacho SEAF
Data da Publicação: 2026/01/05
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro de 2026.
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Designação: Lei 1/2026
Data da Publicação: 2026/01/06
DR nº e série: 3 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Designação: Lei 3/2026
Data da Publicação: 2026/01/06
DR nº e série: 3 – I
Descrição/Título:
CONSTRUÇÃO CIVIL: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
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Designação: Despacho 233-A/2026
Data da Publicação: 2026/01/06
DR nº e série: 3 – II
Descrição/Título:
FISCAL – IRS: Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
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Designação: Ofício Circulado 40129/2026
Data da Publicação: 2026/01/06
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IMT: Tabelas práticas em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 2/2026
Data da Publicação: 2026/01/08
DR nº e série: 5 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
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Designação: Despacho 320/2026
Data da Publicação: 2026/01/09
DR nº e série: 6 – II
Descrição/Título:
FISCAL – IRC: Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Designação: Portaria 16/2026/1
Data da Publicação: 2026/01/12
DR nº e série: 7 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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Designação: Ofício Circulado 20286/2026
Data da Publicação: 2026/01/15
Descrição/Título: 
FISCAL – IRS: Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias – Decreto Lei 49/2025, de 27 de março.
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Designação: Aviso 822/2026/2
Data da Publicação: 2026/01/16
DR nº e série: 11 – 2
Descrição/Título:
FISCAL:  Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.
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Designação: Portaria 31/2026/1
Data da Publicação: 2026/01/23
Descrição/Título: 16 – I
AMBIENTE: Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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Designação: Lei 5-A/2026
Data da Publicação: 2026/01/28
DR nº e série: 19 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
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Designação: Portaria 51-B/2026/1
Data da Publicação: 2026/01/30
DR nº e série: 21 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
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