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Resumo da legislação de dezembro 2025
Designação: Aviso 29599/2025/2
Data da Publicação: 2025/12/03
DR nº e série: 233 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Decreto Lei 125/2025
Data da Publicação: 2025/12/04
DR nº e série: 234 – I
Descrição/Título:
CIBERSEGURANÇA: Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
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Designação: Portaria 429/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/04
DR nº e série: 234 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
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Designação: Resolução Assembleia da República 174/2025
Data da Publicação: 2025/12/05
DR nº e série: 235 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
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Designação: Decreto Lei 126-B/2025
Data da Publicação: 2025/12/05
DR nº e série: 235 – I
Descrição/Título:
DIREITO SOCIETÁRIO: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
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Designação: Decreto Lei 126-C/2025
Data da Publicação: 2025/12/05
DR nº e série: 235 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
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Designação: Decreto lei 127/2025
Data da Publicação: 2025/12/09
DR nº e série: 236 – I
Descrição/Título:
SEGURANÇA SOCIAL: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Designação: Decreto Regulamentar 7/2025
Data da Publicação: 2025/12/09
DR nº e série: 236 – I
Descrição/Título:
SEGURANÇA SOCIAL: Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Designação: Portaria 437-A/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/11
DR nº e série: 238 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
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Designação: Portaria 444/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/15
DR nº e série: 240 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.
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Designação: Portaria 445/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/15
Descrição/Título: 240 – I
SEGURANÇA SOCIAL: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
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Designação: Despacho SEAF 166/2025 – XXV
Data da Publicação: 2025/12/22
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: Prorrogação do prazo de comunicação de faturas.
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Designação: Lei 72/2025
Data da Publicação: 2025/12/23
DR nº e série: 246 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
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Designação: Aviso 31184/2025/2
Data da Publicação: 2025/12/23
DR nº e série: 246 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Decreto Lei 133/2025
Data da Publicação: 2025/12/24
DR nº e série:247 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.
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Designação: Portaria 471/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/26
Descrição/Título:248 – I
DIVERSOS: Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
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Designação: Decreto Lei 139/2025
Data da Publicação: 2025/12/29
DR nº e série: 249 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
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Designação: Portaria 480-A/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/30
DR nº e série: 250 – I
Descrição/Título:
SEGURANÇA SOCIAL: Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Designação: Portaria 480-C/2025/1
Data da Publicação: 2025/12/30
DR nº e série: 250 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
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Designação: Lei 73-A/2025
Data da Publicação: 2025/12/30
DR nº e série: 250 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Orçamento do Estado para 2026.
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Designação: Decreto Lei 139-A/2025
Data da Publicação: 2025/12/30
DR nº e série: 250 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
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Designação: Lei 73-B/2025
Data da Publicação: 2025/12/31
Descrição/Título: 251 – I
DIVERSOS: Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
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Designação: Deliberação 1598-A/2025
Data da Publicação: 2025/12/31
DR nº e série: 251 – II
Descrição/Título:
DIVERSOS: Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.
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