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Resumo da legislação de fevereiro
Designação: Aviso 3055/2025/2
Data da Publicação: 2025/02/03
DR nº e série: 23 – II
Descrição/Título:
FISCAL / IRS: Homologação de alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 Impostos sobre o rendimento.
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Designação: Aviso 3234/2025/2
Data da Publicação: 2025/02/04
DR nº e série: 24 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Ofício Circulado 20274/2025
Data da Publicação: 2025/02/05
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL/ IRS JOVEM: Cálculo de retenção na fonte de rendimentos da categoria A.
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Designação: Decreto Lei 5/2025
Data da Publicação: 2025/02/10
DR nº e série: 28 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS 2024: Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Designação: Portaria 34/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/10
DR nº e série: 28 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro.
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Designação: Decreto Lei 9/2025
Data da Publicação: 2025/02/12
DR nº e série: 30 – I
Descrição/Título:
EMPRESARIAL: Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
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Designação: Ofício Circulado 25059/2025
Data da Publicação: 2025/02/12
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: ARTIGO 10.º DO CÓDIGO DO IVA – Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no Artigo 9º do Código.
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Designação: Lei 9/2025
Data da Publicação: 2025/02/13
DR nº e série: 31 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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Designação: Portaria 36-B/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/13
DR nº e série: 31 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos.
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Designação: Aviso 4270/2025/2
Data da Publicação: 2025/02/13
DR nº e série: 31 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
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Designação: Portaria 41/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/17
DR nº e série: 33 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
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Designação: Decreto Lei 11/2025
Data da Publicação: 2025/02/19
DR nº e série: 35 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
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Designação: Lei 13/2025
Data da Publicação: 2025/02/20
DR nº e série:36 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS 2024: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
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Designação: Portaria 45/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/20
DR nº e série: 36 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS 2024: Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Designação: Portaria 49/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/20
DR nº e série: 36 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
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Designação: Portaria 50/2025/1
Data da Publicação: 2025/02/20
DR nº e série: 36 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
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Designação: Despacho 2416-A/2025
Data da Publicação: 2025/02/20
DR nº e série: 36 – II
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.
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Designação: Portaria 52-A/2025/1
Data da Publicação:2025/02/25
DR nº e série: 39 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Designação:Lei 20-A/2025
Data da Publicação:2025/02/26
DR nº e série: 40 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
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Designação: Portaria 72-B/2025/1
Data da Publicação:2025/02/28
DR nº e série: 42 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Despacho 2784/2025
Data da Publicação:2025/02/28
DR nº e série: 42 – II
Descrição/Título:
EMPRESARIAL: Procede ao reconhecimento de novos Clusters de Competitividade para o ciclo de 2024-2030.