Resumo da legislação de fevereiro 2026

Designação: Portaria 65-B/2026/2
Data da Publicação: 2026/02/02
DR nº e série: 22 – II
Descrição/Título:
QUALIFICA: Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais no âmbito da execução do subinvestimento RE-C06-i03.02 ― «Acelerador Qualifica», do investimento RE-06-i03, da componente 6 ― Qualificações e Competências, do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Designação: Ofício Circulado nº20288/2026
Data da Publicação: 2026/02/02
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL – IRC: Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 18/2026
Data da Publicação: 2026/02/04
DR nº e série: 24 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
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Designação: Despacho SEAF 7/2026
Data da Publicação: 2026/02/07
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
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Designação: Aviso 2892/2026
Data da Publicação: 2026/02/11
DR nº e série: 29 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Ofício Circulado 20289/2026
Data da Publicação: 2026/02/11
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: IRC – Incentivo fiscal à valorização salarial
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Designação: Portaria 69/2026/1
Data da Publicação: 2026/02/12
DR nº e série: 30 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
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Designação: Decreto Lei 40/2026
Data da Publicação: 2026/02/13
DR nº e série: 31 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

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Designação: Portaria 86/2026/1
Data da Publicação:2026/02/20
DR nº e série: 36 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
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Designação: Despacho 2389-A/2026
Data da Publicação:2026/02/24
DR nº e série:38 – I
Descrição/Título:
TEMPESTADE KRISTIN: Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
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Designação: Portaria 94-A/2026/1
Data da Publicação: 2026/02/27
DR nº e série:41 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
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Designação: Aviso 4290/2026/2
Data da Publicação:2026/02/27
DR nº e série:41 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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