Resumo da legislação de agosto

Designação: Portaria 282/2025/1
Data da Publicação: 2025/08/08
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
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Designação: Decreto Lei 89/2025
Data da Publicação: 2025/08/12
DR nº e série: 154 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
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Designação: Decreto Lei 93/2025
Data da Publicação: 2025/08/14
DR nº e série: 156 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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Designação: Portaria 286/2025/1
Data da Publicação: 2025/08/14
DR nº e série: 156 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
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Designação: Regulamento 1000/2025 (IMPIC)
Data da Publicação: 2025/08/18
DR nº e série: 157 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro.
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Designação: Aviso 20781/2025/2
Data da Publicação: 2025/08/20
DR nº e série: 159 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 2.º trimestre de 2025, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Decreto Lei 98-A/2025
Data da Publicação: 2025/08/24
DR nº e série: 161-A – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Designação: Aviso 21304/2025/2
Data da Publicação: 2025/08/27
DR nº e série: 164 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2025, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 126-A/2025
Data da Publicação: 2025/08/28
DR nº e série: 165 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
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Designação: Portaria 490-C/2025/2
Data da Publicação: 2025/08/29
DR nº e série: 166 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
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Designação: Despacho 10319-B/2025
Data da Publicação: 2025/08/29
DR nº e série: 166 – II
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
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Designação: Portaria 490-A/2025/2
Data da Publicação: 2025/08/29
DR nº e série: 166 -II
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Designação: Despacho SEAF 90/2025-XXV
Data da Publicação: 2025/08/29
DR nº e série:
Descrição/Título:
INCÊNDIOS:Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais – prorrogação de prazos.