Resumo da legislação de agosto

Designação: Lei 32/2024
Data da Publicação: 2024/08/07
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
IRS: Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
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Designação: Lei 33/2024
Data da Publicação: 2024/08/07
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
IRS: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Designação: Lei 34/2024
Data da Publicação: 2024/08/08
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
IRS: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Designação: Lei 36/2024
Data da Publicação: 2024/08/07
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
IRS: Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Designação: Lei 37/2024
Data da Publicação: 2024/08/07
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
PORTAGENS: Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
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Designação: Lei 38/2024
Data da Publicação: 2024/08/07
DR nº e série: 152 – I
Descrição/Título:
IVA: Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Designação: Portaria 185/2024/1
Data da Publicação: 2024/08/14
DR nº e série: 157 – I
Descrição/Título:
COMPLIANCE: Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
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Designação: Aviso 17888/2024/2
Data da Publicação: 2024/08/20
DR nº e série: 160 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio, referentes a maio de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Aviso 18095/2024/2
Data da Publicação: 2024/08/21
DR nº e série: 161 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Despacho 9971-A/2024
Data da Publicação: 2024/08/27
DR nº e série: 165 – I
Descrição/Título:
IRS: Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
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Designação: Portaria 195/2024/I
Data da Publicação: 2024/08/28
DR nº e série: 166 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.