Resumo da legislação de agosto de 2026

 

Designação Data da Publicação DR nº e série Descrição/Título
Decreto Lei 161/2026 2026/08/04 149 – I FISCAL: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
Decreto Lei 162/2026 2026/08/04 149 – I TEMPESTADA KRISTIN: Altera o Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, que aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Deliberação 918/2026 2026/08/11 154 – II PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria e regulamenta o acesso e as condições gerais ao financiamento para apoio a programas de aceleração e inovação aberta no âmbito do Programa FIT 2.0 ― Fostering Innovation in Tourism.
Decreto Lei 166/2026 2026/08/13 156 – I  DIVERSOS: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Resolução do Conselho Ministros 167/2026 2026/08/13 156 – I DIVERSOS: Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Portaria 336/2026/1 2026/08/13 156 – I CONSTRUÇÃO CIVIL: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Portaria 345-B/2026/1 2026/08/14 157 – I RGPC: Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Lei 48/2026 2026/08/17 158 – I FISCAL-IVA: Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Decreto Lei 167/2026 2026/08/17 158 – I FISCAL: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
Aviso 20553/2026/2 2026/08/19 160 – II CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Regulamento 1125/2026 2026/08/20 161 – II PORTUGAL 2030: Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Decreto Lei 170/2026 2026/08/21 162 – I  FISCAL-SIFIDE: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
Lei 59/2026 2026/08/25 164 – I EMPRESARIAL: Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Resolução Conselho Ministros 172-A/2026 2026/08/25 164 – I ENERGIAS: Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.
Decreto Lei 171/2026 2026/08/26 165-I FISCAL: Altera o Código dos Valores Mobiliários.