Resumo da legislação de abril

Designação:Lei 53-A/2025
Data da Publicação: 2025/04/09
DR nº e série: 70 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
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Designação:Resolução Ass. da República 127/2025
Data da Publicação: 2025/04/10
DR nº e série: 71 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
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Designação: Decreto Lei 66/2025
Data da Publicação: 2025/04/10
DR nº e série: 71-I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
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Designação: Aviso 10008/2025/2
Data da Publicação: 2025/04/14
DR nº e série: 73 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 191/2025/1
Data da Publicação: 2025/04/16
DR nº e série: 73 – I
Descrição/Título:
IES (INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA): Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
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Designação: Portaria 193/2025/1
Data da Publicação: 2025/04/17
DR nº e série: 76 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias.
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Designação: Decreto Lei 70/2025
Data da Publicação: 2025/04/29
DR nº e série: 82-I
Descrição/Título:
COMPLIANCE: Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
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