Resumo da legislação de abril de 2026

Designação: Despacho 4411-A/2026
Data da Publicação: 2026/04/02
DR nº e série: 65 – II
Descrição/Título:
AMBIENTE: Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.
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Designação: Despacho 4600/2026
Data da Publicação: 2026/04/08
DR nº e série: 68 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego -Inserção para pessoas com deficiência
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Designação: Despacho 4601/2026
Data da Publicação: 2026/04/08
DR nº e série: 68 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.
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Designação: Portaria 154-A/2026/1
Data da Publicação: 2026/04/08
DR nº e série: 68 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 69-A/2026
Data da Publicação: 2026/04/09
DR nº e série: 69 – I
Descrição/Título:
TEMPESTADA KRISTIN: Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026, de 3 de fevereiro.
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Designação: Decreto Lei 84/2026
Data da Publicação: 2026/04/13
DR nº e série: 71 – I
Descrição/Título:
ATIVIDADE DE TRANSPORTES: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
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Designação: Lei 12/2026
Data da Publicação: 2026/04/14
DR nº e série: 72 – I
Descrição/Título:
TEMPESTADA KRISTIN: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
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Designação: Decreto Lei 87/2026
Data da Publicação: 2026/04/15
DR nº e série: 73 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
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Designação: Portaria 159/2026/1
Data da Publicação: 2026/04/15
DR nº e série: 73 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
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Designação: Lei 12-A/2026
Data da Publicação: 2026/04/15
DR nº e série: 73 – I
Descrição/Título:
TRANSIÇÃO DIGITAL: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
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Designação: Despacho 5204/2026
Data da Publicação: 2026/04/21
DR nº e série: 77 – I
Descrição/Título:
TEMPESTADA KRISTIN: Aprova um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram.
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Designação: Aviso 9335/2026/2
Data da Publicação: 2026/04/24
DR nº e série:80 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Lei 14/2026
Data da Publicação: 2026/04/27
DR nº e série: 81 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: DIVERSOS: Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 75-A/2026
Data da Publicação: 2026/04/27
DR nº e série: 81 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
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Designação: Portaria 202/2026/1
Data da Publicação:2026/04/28
DR nº e série: 82 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Designação: Despacho 55/2026-XXV
Data da Publicação: 2026/04/28
DR nº e série: 
Descrição/Título:
FISCAL: Prorrogação do prazo de comunicação de faturas relativas a abril.
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Designação: Portaria 203-A/2026/1
Data da Publicação:2026/04/29
DR nº e série:83 – I
Descrição/Título:
AMBIENTE: Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro.
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