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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios em que tenham intervenção consumidores, relativamente a um fornecedor de bens ou a um prestador de serviços, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo.
Para o efeito, a entidade de Resolução de Conflitos de Consumo que se indica é:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Para mais informações contactar a Direção Geral do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt/