(Contempla uma breve abordagem ao Anteprojecto de revisão – Trabalho XXI)

Objetivos gerais:
O curso tem como objetivo dar a conhecer e compreender os principais requisitos e obrigações que constam da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro ( Código do Trabalho actualizado) e da legislação complementar que lhe está associada, bem como as alterações previstas no Anteprojecto Trabalho XXI.

Objetivos específicos:
Os formandos deverão   ser capazes de:

• Identificar as fontes de trabalho aplicáveis à sua empresa ;
• Conhecer os direitos e deveres do empregador e do trabalhador
• Identificar a estrutura de um contrato individual de trabalho e as várias modalidades do contrato de trabalho e seus regimes específicos;
• Distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços;
• Identificar as principais características da retribuição e diferenças com a remuneração;
• Conhecer o regime jurídico das férias, feriados e faltas;
• Conhecer as várias modalidades de horários de trabalho;
• Identificar   as formas e os procedimentos inerentes à   cessação de contrato de trabalho.

Destinatários:
Administrativos, técnicos e responsáveis de recursos humanos, contabilistas, e juristas de empresas, e gestores de empresas.

Programa Geral do Curso Curso Intensivo de Legislação Laboral Atualizada

Modulo I – As fontes do direito do trabalho

• Enquadramento;
• Relação entre fontes de regulação;
• Concorrência de Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho;
• A importância dos regulamentos internos da empresa

Modulo II – Os direitos e deveres das partes

• Direitos e deveres dos sujeitos da relação laboral individual
• A proteção de dados pessoais na relação laboral
• As bases de dados biométricos para controlo do acesso e assiduidade do trabalhador do local de trabalho;
• Os testes médicos efetuados no contexto da relação laboral;
• O controlo da taxa de alcoolémia e de substâncias psicotrópicas.
• A videovigilância no local e trabalho;
• O uso de mecanismos de geolocalização (GPS);
• A politica de privacidade em termos  do Regulamento de Proteção de Dados,

Modulo III – A contratação no direito do trabalho

• A Formação do contrato de trabalho;
• Modalidades do contrato de trabalho;
• A celebração de contratos de prestação de serviços

Modulo IV – O processamento salarial

• A retribuição : noção
• A diferença entre retribuição e remuneração
• A remuneração complementar

Modulo V – O regime de férias, feriados e faltas;

• Férias: Finalidade e Aquisição do direito;
• Férias do ano de admissão do trabalhador;
• A duração, vencimento; marcação; e alteração das férias ;
• Férias em caso de encerramento da empresa;
• Faltas: Definição;
• Faltas justificadas: comunicação, comprovativo e efeitos;
• Faltas injustificada: efeitos;
• Licenças: definição de licença;
• Modalidades de licenças no Código de Trabalho;
• Gozo de licença e direito a férias;

Modulo VI- O regime da duração do trabalho

• Prestação do trabalho;
• Duração e organização do tempo de trabalho;
• Modalidades de horário de trabalho
• Formalidades relativas aos registos do tempo de trabalho

Modulo VII – O regime da cessação de contrato: modalidades e procedimentos

• As causas da cessação
• Formalidades da cessação
• Efeitos
• Consequência da ilicitude do despedimento

Modulo VIII –  Breve abordagem  do Anteprojecto Trabalho XXI

Formadora:
Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos