Medida + Emprego

EM QUE CONSISTE:

A Portaria 220/2024/1, de 23 de setembro, criou a MEDIDA + EMPREGO, que tem como objetivo conceder às entidades empregadoras um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, com desempregado inscrito no IEFP.

Com esta Portaria foi revogada a Medida Emprego Sustentável.

DESTINATÁRIOS

São destinatários desta medida os desempregados inscritos no IEFP (inscrição ativa), e que se encontrem numa das seguintes situações:

• Estarem inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos
• Sem prazo de inscrição (é dispensado o prazo mínimo de 3 meses), quando se trate de:
• Jovem com idade igual ou inferior a 35 anos e que tenham qualificação inferior ao nível 6 do QNQ (Quadro Nacional de Qualificações).
• Beneficiários de prestação de desemprego.
• Beneficiário de Rendimento Social de Inserção.
• Pessoa com deficiência e incapacidade.
• Pessoa que integre família monoparental.
• Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto esteja também em situação de desemprego e inscrito no IEFP.
• Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.
• Vítima de violência doméstica.
• Cidadão nacional de país terceiro, desde que possua título que permita a sua residência ou permanência em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego.
• Refugiado ou beneficiário de proteção temporária.
• Ex-recluso ou aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas da liberdade em condições de se inserir na vida ativa.
• Toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação.
• Pessoa desempregada nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data de registo de oferta de emprego e que não tenha registos na segurança social ou noutros regime de proteção social obrigatório, como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente.
• Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas forças armadas e que se encontre nas condições previstas no nº2 do Artigo 22º do Decreto-Lei 76/2018. De 11 de outubro.
• Pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social.
• Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador principal.
• Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP.
• Pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais.
• Pessoa com idade igual ou superior a 45 anos.

REQUISITOS DAS ENTIDADES EMPREGADORAS

Podem candidatar-se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

As empresas que iniciaram o Processo Especial de Revitalização (PER) ou o processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) também se podem candidatar, devendo fazer prova desta situação.

A entidade empregadora tem que reunir os seguintes requisitos:

• Estar regularmente constituída e registada.
• Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável.
• Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
• Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP.
• Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos fundos europeus.
• Dispor de contabilidade organizada, nos termos da Lei.
• Não ter salários em atraso.
• Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional grave ou muito grave por violação da legislação do trabalho, nos últimos 2 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

São requisitos para a concessão do apoio:

• Publicitação e registo de oferta de emprego no portal iefponline.pt, sinalizada com a intenção de candidatura a esta Medida.
• Celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, com desempregado inscrito no IEFP.
• Não ter procedido a despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos Artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nos 3 meses anteriores à data de submissão da candidatura.
• Criação líquida de emprego e manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante, pelo menos, 24 meses a contar do 1º mês de vigência do contrato de trabalho.
• Realização de formação profissional durante o período de duração do apoio.
• A observância do previsto quanto à remuneração mínima mensal garantida e quanto ao disposto no Instrumento de Regulamentação Coletiva aplicável, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

 

APOIO

O apoio financeiro à contratação corresponde a 12 vezes o valor do IAS (em 2024 é de € 509,26), podendo ser majorado em 35% nas seguintes situações:

• Contratação de pessoa com deficiência e incapacidade.
• Contratação de jovem com idade até 35 anos, inclusive.
• Desempregado de longa duração.
• Posto de trabalho localizado em território do interior (Portaria 208/2017, de 13 de julho na sua atual redação).
• Contratação de desempregados do sexo subrepresentado em determinada profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3%, em relação a um dos sexos e que constam da lista especifica publicada pelo IEFP.

	Montante do apoio
Apoio simples, sem qualquer majoração	12 IAS *	6 111,12 €
Com majoração por contratação de pessoa com deficiência e incapacidade	12 IAS x 1,35	8 250,01 €
Com majoração por contratação de jovem com idade igual ou inferior a 35 anos	12 IAS x 1,35	8 250,01 €
Com majoração por contratação de pessoa em situação de DLD	12 IAS x 1,35	8 250,01 €
Com majoração por localização em território do interior	12 IAS x 1,35	8 250,01 €
Com majoração para profissão com sub-representação de género	12 IAS x 1,35	8 250,01 €
Apoio máximo (incluindo todas as majorações cumuláveis, até ao limite de quatro)	12 IAS x 2,40	14 666,68 €

PAGAMENTO DO APOIO:

O pagamento do apoio à entidade empregadora é feito após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, nas seguintes 3 prestações:

• 40% é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados.
• 40% é pago no 13º mês de vigência do último contrato iniciado.
• 20% é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o 24º mês de vigência do último contrato iniciado.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A entidade empregadora está obrigada a prestar formação profissional ao trabalhador, ajustada às competências adequadas ao seu postos de trabalho, numa das seguintes modalidades:

• Formação em contexto de trabalho, pelo período mínimo de 3 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora.
• Formação em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 40 horas ou conforme o contrato coletivo de trabalho aplicável, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

 

CUMULATIVIDADE COM OUTRAS MEDIDAS

O apoio previsto nesta medida não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo postos de trabalho, incluindo as medidas que prevejam dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social.

Apenas pode ser cumulável com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal.

CANDIDATURA

Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

A candidatura é efetuada no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt) em formulário próprio, após a sinalização de oferta de emprego na qual conste a manifestação expressa da intenção de submeter uma candidatura à presente medida

CONSULTE AQUI O REGULAMENTO DESTA MEDIDA

Para mais informações consulte