IRC – Taxas e isenções de Derrama Municipal a pagar em 2025

Foi publicado o OFÍCIO CIRCULADO nº 20273 de 22 de janeiro de 2025, que divulgou as taxas de Derrama Municipal, e isenções concedidas pelos Municípios, incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de tributação de 2024, para cobrar em 2025.

Neste ofício a AT esclarece que, “para efeitos de aplicação da tabela em anexo e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

 – A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenção lançadas pelo Município;

– Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;

 – Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”.

 

CONSULTE AQUI O OFÍCIO CIRCULADO E A TABELA DE TAXAS DE DERRAMA