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Guia Fiscal para o Interior – 2023
No dia 13 de abril foi disponibilizada a edição de 2023 do Guia Fiscal do Interior, que é um documento que sistematiza os benefícios fiscais em vigor no território do interior, de forma a facilitar o acesso à informação por parte das empresas e dos cidadãos.
O Guia Fiscal do Interior está dividido em três capítulos, designadamente:
Benefícios fiscais para as famílias.
Benefícios fiscais transversais de apoio às empresas e ao investimento.
Benefícios fiscais à silvicultura
No que respeita às empresas, estão ali descritos os seguintes benefícios:
Incentivo às PME ou Small Mid Cap (empresas de pequena/média capitalização) do interior, através de uma taxa reduzida de IRC – 12,5% para os primeiros 50.000 euros de matéria coletável.
Benefícios em sede de IRC para as PME ou Small Mid Cap que exerçam atividade em territórios do interior – vão poder considerar 120% dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho.
REFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Benefícios fiscais à silvicultura.