Fundo PME Ideas Powered For Business – Apoios à proteção dos diretos de propriedade intelectual

Fundo Pme Ideas Powered For Business – 2023

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial

O Fundo PME Ideas Powered For Business é um regime de subvenções concebido para ajudar as PME´S (pequenas e médias empresas) a proteger os seus direitos de propriedade intelectual (marcas e outros sinais comerciais, patentes, desenhos, modelos).

Proteger a propriedade industrial é fundamental, já que se trata da única forma legal destinada a impedir que as ideias, os produtos ou os serviços únicos das empresas sejam copiados ou utilizados sem a sua autorização.

Período para apresentação de candidaturas

Entre 23-01/-2023 e 08-12-2023.


Quem se pode candidatar
O Fundo é direcionado às PME com sede na União Europeia. Podem apresentar a candidatura os proprietários, funcionários ou representantes desde que autorizados pela PME.


Em que consiste o apoio
Trata-se de um regime de subvenções que permite às PME um reembolso parcial das despesas efetuadas com os pedidos de registo de marcas e outros direitos de propriedade intelectual, ou das despesas efetuadas com serviços de pré-diagnóstico de propriedade industrial (PI) – IP Scan.

Na prática com a admissão da candidatura é feita a emissão de vouchers que podem ser posteriormente ativados para efetuar o reembolso parcial das taxas relativas às modalidades selecionadas.


Apoios
As PME podem candidatar-se aos seguintes vouchers

VOUCHER 1 – IP SCAN – SERVIÇOS DE PRÉ-DIAGNÓSTICO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Destina-se a prestar aconselhamento às PME´S sobre o potencial e o valor dos ativos de propriedade industrial para o desenvolvimento das suas atividades, auxiliando a empresa a definir a sua estratégia em matéria de propriedade industrial.

  • Reembolso de 90% das despesas tidas com este serviço, até ao valor máximo de €810,00 em Portugal.
    Os serviços têm que ser prestados por peritos na área da propriedade industrial designados pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

VOUCHER 2 – PROTEÇÃO DE MARCAS E DESENHOS OU MODELOS NA UE (NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E DA UE) E FORA DA UE
Os direitos de propriedade industrial elegíveis são as marcas e desenhos ou modelos apresentados junto do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux ou através do EUIPO.

  • Reembolso de 75% do valor das taxas para pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE.
  • Reembolso de 50% do valor das taxas para pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI.
    O montante máximo do reembolso é de € 1.000,00.

Inclui taxas de pedido, classe, exame, registo, publicação e adiamento da publicação.
O registo de logótipos está incluído uma vez que é admissível na legislação portuguesa.

Cada PME pode solicitar um Voucher por tipo de atividade de PI, dentro das regras acima referidas.

Os Vouchers são válidos durante 2 meses a contar da receção da subvenção, podendo a validade ser prorrogada por mais 2 meses.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas online – Apresente aqui a sua Candidatura

Processo de candiatura