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Calendário Fiscal – outubro 2026
CALENDÁRIO FISCAL OUT/26
| IMPOSTO | OBRIGAÇÃO | Até ao dia |
|---|---|---|
| IRS/IRC/IVA | Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08) | 6 |
| IRS | Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS) |
12 |
| TSU | Entrega da Declaração de Remunerações, via Internet, à segurança social pelas entidades ainda não aderentes ao SCC. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo) |
12 |
| TSU | Comunicação de aceitação dos valores apurados e das alterações, via Internet, à segurança social pelas entidades já aderentes ao SCC. (Artigo 40.º nºs 7 e 8 do Código Contributivo) |
20 |
| IVA | Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA) |
20 |
| IRS/IRC | Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC) |
20 |
| Selo | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto. (Artigo 44.º do CIS) |
20 |
| IVA | Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das operações a incluir na declaração tenha, no trimestre em curso, excedido o montante de €50.000 (Artigo 30.º, 1º alínea a), n.º 2, do RITI) |
20 |
| IVA | Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das operações a incluir na declaração durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, não tenha excedido o montante de €50.000 (Artigo 30.º, n.º 1, al. b), do RITI) |
20 |
| TSU | Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (Artigo 43.º do CRCSPSS) |
26 |
| IVA | Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue. (a) (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA) |
26 |
| IRS/IRC | Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes. (Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC) |
Fim do mês |
| CEIF | Entrega pelas entidades sujeitas da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, relativa ao 3.º trimestre. (Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12) |
Fim do mês |
| IUC | Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. (Artigos 16.º e 17.º do CIUC) |
Fim do mês |
(a) Pode ser feito o pagamento em prestações, nos termos do artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30.12
Disclaimer – O conteúdo deste documento não responsabiliza a Autora, tem natureza meramente informativa, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais nem dispensa o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.