Resumo da legislação de setembro

Designação: Portaria 289/2025/1
Data da Publicação: 2025/09/01
DR nº e série: 167 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
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Designação: Portaria 290/2025/1
Data da Publicação: 2025/09/02
DR nº e série: 168 – I
Descrição/Título:
 FISCAL: Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Ofício Circulado 20282
Data da Publicação: 2025/09/09
DR nº e série:
Descrição/Título:
FISCAL: Alterações às Instruções de Preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – DMR – AT
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Designação: Portaria 307/2025/1
Data da Publicação: 2025/09/11
DR nº e série: 175 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
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Designação: Decreto Lei 106/2025
Data da Publicação: 2025/09/15
DR nº e série: 177 – I
Descrição/Título:
EMPRESARIAL: Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.
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Designação: Aviso 23174/2025
Data da Publicação: 2025/09/19
DR nº e série: 181 – I
Descrição/Título:
ARRENDAMENTO: Atualização de rendas para 2026
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Designação: Lei 57-A/2025
Data da Publicação: 2025/09/24
DR nº e série: 184 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Designação: Portaria 319/2025/1
Data da Publicação: 2025/09/25
DR nº e série: 185 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
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Designação: Portaria 321/2025/1
Data da Publicação: 2025/09/29
DR nº e série: 187 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
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