Resumo da legislação de março

Designação: Decreto Lei 13/2025
Data da Publicação: 2025/03/06
DR nº e série: 46 – I
Descrição/Título:
FISCAL: IRS –  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
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Designação: Decreto Regulamentar nº2/2025
Data da Publicação: 2025/03/06
DR nº e série: 46 – I
Descrição/Título:
FISCAL: IRS –  Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 39-A/2025
Data da Publicação: 2025/03/07
DR nº e série: 47-I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
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Designação: Decreto Lei 13-A/2025
Data da Publicação: 2025/03/10
DR nº e série: 48 – I
Descrição/Título:
ORÇAMENTO DE ESTADO: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
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Designação: Deliberação 351/2025
Data da Publicação: 2025/03/11
DR nº e série: 49 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria e regulamenta o acesso e as condições gerais ao financiamento para apoio a programas de aceleração e inovação aberta no âmbito do Programa FIT 2.0 ― Fostering Innovation in Tourism.
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Designação: Lei 24/2025
Data da Publicação: 2025/03/12
DR nº e série: 50 – I
Descrição/Título:
CÓDIGO DA ESTRADA: Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
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Designação: Lei 25/2025
Data da Publicação: 2025/03/12
DR nº e série: 50-I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
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Designação: Portaria 106/2025/1
Data da Publicação: 2025/03/13
DR nº e série: 51 – I
Descrição/Título:
ARRENDAMENTO: Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Aviso 6816/2025
Data da Publicação: 2025/03/13
DR nº e série: 51 – II
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Portaria 117/2025/1
Data da Publicação: 2025/03/17
DR nº e série: 53 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
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Designação: Portaria 118/2025/1
Data da Publicação: 2025/03/17
DR nº e série: 53 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
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Designação: Despacho 3393/2025
Data da Publicação: 2025/03/17
DR nº e série: 53 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Prorroga a vigência do programa de apoio a rotas e operações turísticas.
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Designação: Decreto Lei 26/2025
Data da Publicação: 2025/03/20
DR nº e série: 56 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
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Designação: Despacho 3618/2025
Data da Publicação: 2025/03/21
DR nº e série: 57 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.
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Designação: Decreto Lei 34/2025
Data da Publicação: 2025/03/24
DR nº e série: 58 – I
Descrição/Título:
FISCAL: IVA – Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
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Designação: Decreto Lei 35/2025
Data da Publicação: 2025/03/24
DR nº e série: 58 – I
Descrição/Título:
FISCAL: IVA – Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
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Designação: Lei 32/2025
Data da Publicação: 2025/03/27
DR nº e série: 61 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
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Designação: Decreto Lei 49/2025
Data da Publicação:2025/03/27
DR nº e série: 61 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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