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Resumo da legislação de maio
Designação: Portaria 153-A/2024-1
Data da Publicação: 2024/05/08
DR nº e série: 89 – I
Descrição/Título
PORTUGAL 2030: Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027
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Designação: Decreto Lei 34/2024
Data da Publicação: 2024/05/17
DR nº e série: 96 – I
Descrição/Título
AMBIENTE: Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
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Designação: Decreto Lei 36/2024
Data da Publicação: 2024/05/21
DR nº e série: 98 -I
Descrição/Título
DIVERSOS: Altera o regime jurídico do cadastro predial.
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Designação: Portaria 155/2024/1
Data da Publicação: 2024/05/24
DR nº e série: 101 – I
Descrição/Título
SOCIEDADES COMERCIAIS: Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
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Designação: Portaria 156/2024/1
Data da Publicação: 2024/05/28
DR nº e série: 103 – I
Descrição/Título
DIVERSOS: Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
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