Resumo da legislação de junho

Designação: Aviso 11635/2024/2
Data da Publicação: 2024/06/03
DR nº e série: 106 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2024 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
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Designação: Decreto Lei 37-A/2024
Data da Publicação: 2024/06/03
DR nº e série: 106 – I
Descrição/Título:
ESTRANGEIROS: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
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Designação: Portaria 160/2024/1
Data da Publicação: 2024/06/04
DR nº e série: 110 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
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Designação: Portaria 164/2024/1
Data da Publicação: 2024/06/14
DR nº e série: 114 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro
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Designação: Despacho SEAF nº 29/2024-XXIV
Data da Publicação: 2024/06/14
DR nº e série:
Descrição/Título:
IES / DA: Prorroga o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) para 31/07/2024, sem acréscimos ou penalidades.
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Designação: Portaria 168/2024/1
Data da Publicação: 2024/06/18
DR nº e série: 116 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Designação: Portaria 170 – /2024/1
Data da Publicação: 2024/06/21
DR nº e série: 119 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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Designação: Decreto Lei 41-A/2024
Data da Publicação: 2024/06/29
DR nº e série: 28 – I
Descrição/Título:
ESTRANGEIROS: Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
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