Prorrogação do Prazo de Entrega do Dossiê Fiscal e do Dossiê de Preços de Transferência

No dia 27 de junho de 2024, foi publicado o Despacho nº 43/2024-XXIV, que determinou a prorrogação até ao dia 31 de julho de 2024, do prazo para cumprimento da obrigação de entrega do processo de documentação fiscal (Dossiê Fiscal) e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência (dossiê de preços de transferência).

Estas obrigações estão previstas no Artigo 130º nº3 do Código do IRC.

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