Objetivos:
A presente formação tem por objetivo fazer uma abordagem prática à gestão de recursos, quer na óptica jurídica quer no tratamento administrativo.
Pretende-se dotar os formandos de competências ao nível do tratamento administrativo do departamento de recursos humanos, desde a inscrição na segurança social , o tratamento de minutas de contratos de trabalho, fichas individuais de pessoal , dossiers de formação profissional, ( planos de formação), mapas de horários de trabalho, registos de horários de trabalho, mapas de férias, regulamentos internos, processos disciplinares, procedimentos e tramites inerentes aos “despedimentos”, cálculos de indemnizações por cessação, etc.

Destinatários:
Responsáveis, Técnicos, Administrativos de Recursos Humanos
Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Técnicos Oficiais de Contas e Técnicos de Contabilidade que façam o processamento salarial
Assessores Jurídicos
Gestores de Empresas
Quadros de empresas, com experiência profissional na área
Outros profissionais interessados no tema

Programa Geral do Curso Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos

1. Abordagem à Estrutura do Código de Direito do Trabalho e o seu relacionamento com as fontes de direito do Trabalho (As Convenções Coletivas)
2. A admissão de trabalhadores : Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental (Obrigações legais para com a Segurança social e ACT )
3. As várias modalidades de Contrato de Trabalho ( Análise minutas )
Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário, Contrato em comissão de serviço
4. Os contratos de prestação de serviços: a presunção de laboralidade e ação judicial especial para reconhecimento de contrato de trabalho
5. Os direitos e deveres do trabalhador (procedimentos administrativos)
-A retribuição (modalidades de retribuição e respetivos encargos de SS e Fiscal)
-A categoria profissional versus atividade contratada
– Os deveres de conduta: cumprimento dos deveres de formação (minutas), deveres de permanência e de exclusividade e SST
6. O empregador
-O poder disciplinar (analise de processos disciplinares)
-O poder regulamentar
-(Os regulamentos internos ( gerais e temáticos – Análise de minutas)
7. Formação Profissional a cargo do Empregador ( O Dossier da formação profissional desde o Diagnósticos de Necessidades ao Projeto e Plano de formação até ao registo de sumários e presenças e certificados de formação)
8. Cessação de Contrato de trabalho
-As causas da cessação e respetivos procedimentos e prazos ( Análise de minutas)
9. Legislação avulsa: O relatório Único da atividade Social da empresa, O RGPD e os Canais de Denuncia, Códigos de conduta de prevenção e combate ao assédio

Formadora:
Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos