IRS – Atualização das Taxas Gerais do IRS e Alteração da Fórmula do Mínimo de Existência

A Lei nº33/2024, de 7 de agosto, veio efetuar dias alterações ao Código do IRS:

• Atualização das taxas gerais do IRS (Artigo 68º do Código do IRS):

As taxas do IRS passam a ser as seguintes:

Rendimento coletável (euro)	Taxas (percentagem)
	Normal (A)	Média (B)
Até 7 703	13,00	13,000
De mais de 7 703 até 11 623	16,50	14,180
De mais de 11 623 até 16 472	22,00	16,482
De mais de 16 472 até 21 321	25,00	18,419
De mais de 21 321 até 27 146	32,00	21,334
De mais de 27 146 até 39 791	35,50	25,835
De mais de 39 791 até 43 000	43,50	27,154
De mais de 43 000 até 80 000	45,00	35,408
Superior a 80 000	48,00	–

 

• Alteração da fórmula do mínimo de existência (Artigo 70º do Código do IRS):

Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre L – limite do 1.º escalão – 1,35 × (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções específicas.

A alteração incide sobre o índice de atualização dos rendimentos brutos deduzidos de L (valor de referência), que passa de 1,40 para 1,35.

Esta Lei entra em vigor no dia 08-08-2024.

Consulte aqui a Lei 33/2024