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Declaração mensal de remunerações – Atualização de informação
Para complementar a informação já veiculada, comunicamos aos nossos Associados que, a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitiu o Ofício Circulado nº 20282, de 9 de setembro, relativo às Instruções de Preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, publicadas através da Portaria abaixo mencionada.
O referido Ofício Circulado contém os esclarecimentos e o entendimento da AT no que respeita às instruções de preenchimento.
Recordamos que, foi publicada, no dia 1 de setembro, a Portaria nº 289/2025/1, que aprova as Instruções de Preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, aprovada pela Portaria nº 33/2024, de 31 de janeiro.
As principais alterações prendem-se com o ajustamento da explicação relativa às condições de acesso ao regime do IRS jovem, bem como com a criação de um novo Código (A41) que permite declarar os rendimentos relacionados com os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, pagos ou colocados à disposição dos trabalhadores ou dos membros dos órgãos estatutários, no ano de 2025.