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Comunicação de faturas – Adiamento do prazo
No dia 26 de março de 2026, foi publicado o DESPACHO SEAF nº40/2026-XXV, através do qual a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, adiou o prazo limite de comunicação das faturas e outros documentos (incluindo a comunicação de inexistência de faturação), emitidos em março de 2026.
Assim, o prazo terminava no dia 5 de abril, mas agora, os contribuintes podem fazer a comunicação até ao dia 08 de abril de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O adiamento deste prazo foi justificado com as festividades relacionadas com o período da Páscoa.