Resumo da legislação de dezembro

Designação: Lei 43/2024
Data da Publicação: 2024/12/02
DR nº e série: 233 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
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Designação: Decreto Lei 99/2024
Data da Publicação: 2024/12/03
DR nº e série: 234 – I
Descrição/Título:
ENERGIA: Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
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Designação: Portaria 312/2024/1
Data da Publicação: 2024/12/04
DR nº e série: 235 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.
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Designação: Aviso 27562/2024/2
Data da Publicação: 2024/12/16
DR nº e série: 238 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Decreto Lei 108/2024
Data da Publicação: 2024/12/18
DR nº e série: 245 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
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Designação: Decreto Lei 112/2024
Data da Publicação: 2024/12/19
DR nº e série: 246 – I
Descrição/Título:
LABORAL: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
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Designação: Portaria 347/2024/1
Data da Publicação: 2024/12/20
DR nº e série: 247 – I
Descrição/Título:
IRS: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
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Designação: Lei 41/2024
Data da Publicação: 2024/11/08
DR nº e série: 217 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
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Designação: Regulamento 1469/2024
Data da Publicação: 2024/12/20
DR nº e série: 247 – II
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Cria e regulamenta o Programa de Formação e Integração de Migrantes e Beneficiários de Proteção Internacional no Setor do Turismo.
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Designação: Portaria 350/2024/1
Data da Publicação: 2024/12/23
DR nº e série: 248 – I
Descrição/Título:
IRS: Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Designação: Portaria 352/2024/1
Data da Publicação: 2024/12/23
Descrição/Título: 248 – I
FISCAL: Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Designação: Decreto Lei 117/2024
Data da Publicação: 2024/12/30
DR nº e série: 252 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 204/2024
Data da Publicação: 2024/12/30
DR nº e série: 252 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.
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Designação: Decreto Lei 121/2024
Data da Publicação: 2024/12/31
DR nº e série: 253 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
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Designação: Lei 45-A/2024
Data da Publicação: 2024/12/31
DR nº e série: 253 – I
Descrição/Título:
ORÇAMENTO DE ESTADO 2025.
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Designação: Lei 45-B/2024
Data da Publicação: 2024/12/31
DR nº e série: 253 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
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Designação: Deliberação 1665-A/2024
Data da Publicação: 2024/12/31
DR nº e série: 253 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2025.
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