Resumo da legislação de novembro

Designação: Decreto Lei 85/2024
Data da Publicação: 2024/11/04
DR nº e série: 213 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
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Designação: Portaria 284/2024/1
Data da Publicação: 2024/11/04
DR nº e série: 213 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
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Designação: Lei 39/2024
Data da Publicação: 2024/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
INCÊNDIOS: Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ¬setembro de 2024.
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Designação:Lei 40/2024
Data da Publicação: 2024/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
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Designação: Decreto Lei 87/2024
Data da Publicação: 2024/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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Designação: Portaria 288/2024/1
Data da Publicação: 2024/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
DIVERSOS: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
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Designação: Portaria 289/2024
Data da Publicação: 2024/11/07
DR nº e série: 216 – I
Descrição/Título:
TAXIS: Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
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Designação: Lei 41/2024
Data da Publicação: 2024/11/08
DR nº e série: 217 – I
Descrição/Título:
FISCAL: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
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Designação: Aviso 24907/2024/2
Data da Publicação: 2024/11/08
DR nº e série: 217 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 164/2024
Data da Publicação: 2024/11/12
DR nº e série: 219 – I
Descrição/Título:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).
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Designação: Ofício Circulado nº 25043/2024
Data da Publicação: 2024/11/13
Descrição/Título:
IVA: Admissibilidade das faturas em PDF para efeitos do direito à dedução do IVA.
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Designação: Lei 42/2024
Data da Publicação: 2024/11/14
DR nº e série: 221 – I
Descrição/Título:
IRS: Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
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Designação: Decreto Lei 88/2024
Data da Publicação: 2024/11/14
DR nº e série: 221 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
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Designação: Portaria 306-A/2024/1
Data da Publicação: 2024/11/27
DR nº e série: 230 – I
Descrição/Título:
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
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