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IRS – Atualização do Valor das Deduções Específicas da Categoria A e da Categoria H
No dia 7 de agosto de 2024, foi publicada a Lei nº 32/2024, que veio atualizar o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Esta Lei alterou os Artigos 25º e 53º do Código do IRS, determinando que o valor fixo de dedução específica de IRS da categoria A (rendimentos do trabalho dependente) e da categoria H (pensões), passa a ser atualizado em função do aumento anual do IAS (Indexante dos apoios sociais).
Para o ano de 2024, a atualização corresponderá à atualização do IAS de 2024 face à taxa de 2023.
Em 2023 o a taxa do IAS era de € 480,43 e, em 2024 é de € 509,26.
Esta Lei entrou em vigor no dia 08-08-2024.
Consulte aqui a Lei 32/2024