Regime Geral de Prevenção da Corrupção – Programa de cumprimento normativo

O Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e, no seu âmbito, criou o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), cuja missão é a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia de efetividade de políticas de prevenção da corrupção e infrações conexas.

Este Diploma, institui também o Programa de Cumprimento Normativo, como medida de prevenção da corrupção, sendo que o mesmo determina que, as entidades sujeitas, ficam obrigadas à sua criação e implementação, sendo o mesmo constituído por:

  • Um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR).
  • Um Código de Conduta.
  • Um Programa de Formação Interna.
  • Um Canal de Denúncias.
  • A designação de um responsável pelo Programa de Cumprimento Normativo.

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e todas as obrigações acima referidas, são aplicáveis (Entidades Sujeitas) a todas as pessoas coletivas com sede ou sucursal em Portugal e, a serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

No âmbito das suas atribuições o MENAC efetuou uma Recomendação às entidades abrangidas, bem como publicou o Plano de Formação 2024-2025, dos quais vimos dar conhecimento a todos os nossos Associados.

RECOMENDAÇÃO Nº 7/2024, de 28 de maio

O MENAC recomenda às entidades abrangidas, que através do seu responsável para o cumprimento normativo, comuniquem mensalmente ao MENAC, durante a primeira semana do mês seguinte ao mês a que respeita, com referência ao cumprimento normativo, se houve regularidade no seu cumprimento ou se houve falhas ou irregularidades, identificando-as.

Esta recomendação entrou em vigor em junho de 2024, pelo que a primeira comunicação deve ser remetida ao MENAC, ma primeira semana de julho.

A comunicação referida, será efetuada através do modelo publicado pelo MENAC.

Alertamos para o facto de que, esta comunicação não obsta ao cumprimento de todas as obrigações legais constantes do RGPC, nomeadamente as acima referidas.

PLANO DE FORMAÇÃO PARA A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 2024-2025

Foi também publicado o Plano de Formação para a Integridade, a Transparência e a Prevenção da Corrupção.

Como foi atrás referido, um dos elementos que constituem o Programa de Cumprimento Normativo, é a instituição de um Programa de Informação Interna.

O Plano de formação ora divulgado pelo MENAC, tem como prioridades a melhoria os conhecimentos, da formação e das práticas institucionais nas organizações em matéria de transparência e integridade.

Os objetivos densificados no referido Plano, são os seguintes:

  • Compreender a transparência e a integridade como princípios éticos essenciais à boa governança.
  • Compreender a natureza, incidência e extensão do fenómeno da corrupção em sociedade.
  • Compreender as causas e os múltiplos efeitos da corrupção nos direitos e bem-estar das pessoas, mas organizações e no funcionamento e desenvolvimento das sociedades.
  • Compreender os elementos centrais dos sistemas de integridade e dos programas governamentais e não governamentais de prevenção e combate à corrupção.
  • Formar juízos de valor para avaliar, defender e agir de forma consistente sobre situações concretas ou potenciais de corrupção.
  • Conhecer o quadro legal vigente sobre prevenção da corrupção e proteção de denunciantes.

Numa primeira fase o MENAC disponibilizará conteúdos técnicos de suporte à formação, dividido em vários módulos.

CONSULTE AQUI O PLANO DE FORMAÇÃO PARA A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 2024-2025