Modelo 22 de IRC – Prorrogação do prazo de entrega

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do seu Despacho nº 176/2024 – XXIII, de 14 de março, determinou a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC (relativa ao período de 2023) e respetivo pagamento, para o dia 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Esta prorrogação deve-se ao facto de a AT só ter disponibilizado, no Portal das Finanças, a declaração Modelo 22, no formato de formulário para 2024, naquela data, ou seja, em 14 de março.

Com efeito, o Código do IRC (Artigos 120º e 121º) determina que os formulários digitais para cumprimento das obrigações declarativas, sejam disponibilizados com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data-limite do cumprimento da obrigação.

Ora, tendo em conta que, neste caso, o prazo de entrega é até 31 de maio, o prazo teve que ser necessariamente prorrogado, para que se possa cumprir o disposto no Código do IRC.

Alerta-se ainda para o facto de que, a declaração Modelo 22 já está disponível e, já pode ser entregue no seguinte link:
Modelo 22 de IRC (portaldasfinancas.gov.pt)

CONSULTE AQUI O DESPACHO nº 176/2024 – XXIII