Juros Moratórios para o 1º Semestre de 2024

Foi publicado o Aviso nº 1850/2024, de 25 de janeiro, da Direção Geral do Tesouro e Finanças, que define a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos de empresa e, que vigora no 1º semestre de 2024.

Assim, entre o dia 1 de janeiro e o dia 30 de junho de 2024, as taxas a aplicar são as seguintes:

• 11,5% para os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
• 12,5% para os créditos de empresas sujeitas às medidas contra atrasos no pagamento de transações comerciais, isto é, pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais entre empresas e entre empresas e entidades públicas.

Verifica-se, desta forma, um aumento face às taxas de juros que vigoraram no 2º semestre de 2023 e, que eram de, respetivamente, 11% e 10,5%.