Objetivo geral:
Aplicar os requisitos legais decorrentes das atualizações ao Código do Trabalho e demais legislação complementar.

Objetivo específico:
Adotar os requisitos legais decorrentes das atualizações ao Código do Trabalho e demais legislação complementar.

Destinatários:
Administrativos, técnicos e responsáveis de recursos humanos, contabilistas, e juristas de empresas, e gestores de empresas.

Programa Geral do Curso Curso Intensivo de Legislação Laboral Atualizada

Modulo I – As fontes do Direito do Trabalho e as modalidades de contratos de trabalho
1- Abordagem à Estrutura do Código de Direito do Trabalho e o seu relacionamento com as fontes de direito do Trabalho (As Convenções Coletivas)
2- A admissão de trabalhadores: Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental. (Obrigações legais para com a Segurança social e ACT)
3- As modalidades de Contrato de Trabalho
Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário, Contrato em comissão de serviço
4- Os contratos de prestação de serviços: a presunção de laboralidade e ação judicial especial para reconhecimento de contrato de trabalho
5- Os direitos e deveres do trabalhador e do empregador
-A retribuição (modalidades de retribuição e respetivos encargos de SS e Fiscal)
-A categoria profissional versus atividade contratada
– Os deveres de conduta: cumprimento dos deveres de formação (minutas), deveres de permanência e de exclusividade e SST
-O poder disciplinar (analise de processos disciplinares)
-O poder regulamentar
-(Os regulamentos internos ( gerais e temáticos – Análise de minutas)
– A formação profissional

Modulo II – Direitos e Deveres do Trabalhador (Processamento Salarial)
1-A Retribuição: Noção e Modalidades
– Noção de retribuição versus remuneração
Cálculos:
-Da Retribuição hora / Do Subsídio de Natal / Retribuição em Férias/
– Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Noturno / Do Trabalho Suplementar
-Ajudas de Custo (Pais e Estrangeiro) e Mapas
– Gratificações. Prémio de Desempenho Empresa, Participação nos Lucros
-Compensação pela utilização da viatura própria
-Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas
-Resolução de casos práticos ( O regime legal e as Convenções Coletivas)

Modulo III – Regime jurídico das Férias, feriados e faltas
1- Férias
-A aquisição do direito e vencimento do direito a férias
-Aplicação prática do direito a férias
-As férias nos contratos de curta duração
-A duração das férias
-O gozo das férias (Marcação e alteração do período de férias) e o regime de cumulação das férias
-Efeitos da Suspensão e da cessação do contrato no direito a férias
2- Faltas: Tipologia
-Faltas justificadas e injustificadas
– Prazo e procedimentos de comunicação das faltas e consequências
3-Os feriados: obrigatórios e facultativos
-O cálculo de trabalho suplementar em dia feriado e o descanso compensatório (a lei e o CCT)

Modulo IV – Regime jurídico da duração do trabalho
1-Conceitos
2-Modalidades de horários (Adaptabilidade, Banco de horas, Isenção de horário de trabalho, Turnos, noturno e suplementar)
3-Registo de horários de trabalho e de trabalho suplementar
4-Horários de trabalho versus proteção da parentalidade e do estatuto do trabalhador-estudante e do regime dos acidentes de trabalho

Modulo V – Regime de cessação do contrato de trabalho
1-Os princípios comuns à cessação de contrato de trabalho
2-As causas /modalidades de cessação de contrato de trabalho
3-Os procedimentos, prazos e o cálculo das indemnizações

Casos PRÁTICOS

Formadora:
Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos