Resumo da legislação de fevereiro

Designação: Portaria 39-A/2024
Data da Publicação: 2024/02/01
DR nº e série: 23 – I
Descrição/Título
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
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Designação: Portaria 39-B/2024
Data da Publicação: 2024/02/02
DR nº e série: 24 – I
Descrição/Título
FISCAL – IRS: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Designação: Resolução Conselho Ministros 26/2024
Data da Publicação: 2024/02/09
DR nº e série: 29 – I
Descrição/Título
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030
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Designação: Aviso 3485/2024
Data da Publicação: 2024/02/12
DR nº e série: 30 – I
Descrição/Título
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Designação: Decreto Regulamentar 3/2024
Data da Publicação: 2024/02/21
DR nº e série: 37 – I
Descrição/Título
FISCAL IRS: Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
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Designação: Portaria 67-A/2024
Data da Publicação: 2024/02/22
DR nº e série: 38 – I
Descrição/Título
DIVERSOS: Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.
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Designação: Portaria 68/2024
Data da Publicação: 2024/02/23
DR nº e série: 39 – I
Descrição/Título
PROGRAMAS DE APOIO ÀS EMPRESAS: Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
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Designação: Aviso 4449/2024
Data da Publicação: 2024/02/26
DR nº e série: 40 – I
Descrição/Título
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço
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Designação: Portaria 71-A/2024
Data da Publicação: 2024/02/27
DR nº e série: 41 – I
Descrição/Título
CONSTRUÇÃO: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
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Designação: Portaria 71-B/2024
Data da Publicação: 2024/02/27
DR nº e série: 41 – I
Descrição/Título
CONSTRUÇÃO: Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
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Designação: Portaria 71-C/2024
Data da Publicação: 2024/02/27
DR nº e série: 41 – I
Descrição/Título
CONSTRUÇÃO: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
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Designação: Portaria 367/2024
Data da Publicação: 2024/02/29
DR nº e série: 43 – I
Descrição/Título
FORMAÇÃO: Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro