Violação das Regras do Estado de Emergência - Agravamento das Coimas



 

 

 

 

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

AGRAVAMENTO DAS COIMAS

O Decreto Lei nº 8-A/2020, de 22 de janeiro, alterou o Decreto Lei nº 28-B/2020, de 26 de junho, agravando o regime contraordenacional no caso do incumprimento das regras/deveres impostos pelo Estado de Emergência.

Assim, para que seja mais célere o cumprimento das regras há agora a possibilidade de serem aplicadas contraordenações no caso de incumprimento, sendo que se passa a aplicar o regime contraordenacional em vigor no Código das Estrada, permitindo-se que seja possível cobrar imediatamente a coima, no momento da verificação da infração.

O não pagamento imediato da coima no momento da infração tem como consequência o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

Também foi efetuada uma alteração na lista de deveres/regras que as pessoas singulares e as pessoas coletivas têm que cumprir durante o estado de emergência ou em situação de alerta, contingência ou calamidade determinadas nos termos da Lei.

Informamos agora a lista de deveres/regras e a coima por incumprimento:


DEVERES/REGRAS

 


- Dever geral de recolhimento domiciliário

- Limitação de circulação entre concelhos

- Obrigatoriedade de uso de máscara ou viseira nos seguintes locais:

  • Espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
  • Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou
    ocorram atos que envolvam público
  • Estabelecimentos de ensino e creches
  • Salas de espetáculos, cinemas ou similares
  • Transportes coletivos de passageiros
  • Circulação e permanência em espaços públicos

- Obrigatoriedade de realização dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

- Encerramento de instalações e estabelecimentos

- Obrigação de suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos

- Cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
a retalho e de prestação de serviços 

- Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preços

- Cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais
abertos ao público

- Cumprimento das regras de funcionamento dos restaurantes e similares

- Proibição do consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas
suas imediações

- Fornecimento e venda de bebidas alcoólicas

- Consumo de bebidas alcoólicas

- Limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da
restauração e similares

- Proibição de comercialização de certos bens em estabelecimentos de comércio a retalho

- Regras de lotação dos veículos particulares com lotação superior a 5 lugares

- Medidas no âmbito de estruturas residenciais para idosos ou outras respostas

- Proibição de atividades em contexto académico

- Observâncias das regras para a prática da atividade física e desportiva

- Observância das regras de realização de eventos

- Regras relativas à lotação máxima de capacidade para o transporte terrestre,
fluvial e marítimo

- Regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação
de pessoas que não estejam doentes,
meios de transporte ou mercadorias, decretadas no
âmbito do Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

COIMA POR INFRAÇÃO
PESSOAS SINGULARES

 

De €100,00 a €500,00

 

No incumprimento
durante o estado de
emergência os valores
mínimos e máximos são
elevados para o dobro

De € 200,00 a €600,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAS COLETIVAS

€1.000,00 a € 10.000,00

No incumprimento
durante o estado de
emergência os valores
mínimos e máximos são
elevados para o dobro

€2.000,00 a €20.000,00 

Em caso de reincidência a coima aplicável é agravada no seu limite mínimo e máximo em 1/3. É considerado reincidente que cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra infração à mesma disposição legal.

A prática das contraordenações acima referidas determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

  • Encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades.
  • Determinação da dispersão de concentração de pessoas

Processo Contraordenacional

A este processo são aplicadas as regras do Código da Estrada, com as necessárias adaptações.

Quando uma autoridade notificar pessoas singular ou coletiva da prática de uma infração, esta pode, de imediato, efetuar o pagamento voluntário da coima. Se o fizer pagará o valor mínimo.

Este pagamento pode ser efetuado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico.

O não pagamento voluntário tem como consequência o pagamento das custas do processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento dos deveres é da competência da GNR, PSP, Polícia Marítima, ASAE e Policias Municipais.

Aeroportos

Alerta-se para o facto de que o incumprimento, por pessoa singular, de realizar o teste  molecular por RT-PCR antes de entrar em território nacional constitui contraordenação punida com coima entre €300,00 e € 800,00.


POLITICA DE PRIVACIDADE

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