Viabilidade das Empresas - Novo Prazo para a Reposição do nível de Emprego



 

 

 

 

VIABILIDADE DAS EMPRESAS

NOVO PRAZO PARA A REPOSIÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

 

Foi publicado no dia 21 de agosto, o Despacho nº 8148/2020, que definiu medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras, que sejam beneficiárias de apoios financeiros públicos.

Esta medida aplica-se a projetos em execução tais como:

  • Contrato-Emprego.
  • Contrato-Geração.
  • Prémio ao emprego concedido no âmbito dos Estágios Profissionais.
  • Medida Converte+ .
  • Programas no âmbito do empreendedorismo – Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do próprio Emprego e o Investe Jovem.

Todos estes programas têm como requisito a observância pela entidade empregadora da manutenção do nível de emprego.

Mas, este Despacho, determina que caso ocorra descida no nível de emprego por parte das entidades que estejam sujeitos ao dever da manutenção do nível de emprego, é-lhes concedido um prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo, desde que a entidade tenha observado o cumprimento deste dever até 31 de janeiro de 2020.

Este prazo de 12 meses para a reposição do nível de emprego também se aplica aos projetos, cuja subscrição do termo de aceitação da decisão de aprovação ou do contrato de concessão de incentivos pela entidade empregadora, tenha ocorrido entre 1 de março e 31 de maio de 2020.

O prazo máximo de 12 meses para a reposição do nível de emprego, é contado a partir da data em que tenha ocorrido a sua descida, cabendo ao IEFP notificar a entidade empregadora sobre esse prazo e, adotar os seguintes procedimentos relativamente ao pagamento dos apoios:

  • No caso em que o pagamento do apoio se efetue em 3 prestações, se se verificar o incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego à data do pagamento da 1ª ou da 2ª prestação, os pagamentos são efetuados nos prazos previstos na regulamentação de cada projeto. Se o incumprimento se verificar à data do pagamento do montante remanescente, o pagamento só ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no referido prazo de 12 meses.
  • No caso em que o pagamento do apoio se efetue em 2 prestações, se se verificar o incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego à data do pagamento da 1ª prestação, os pagamentos são efetuados nos prazos previstos na regulamentação de cada projeto.  Se o incumprimento se verificar à data do pagamento do montante remanescente, o pagamento só ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no referido prazo de 12 meses.
  • No caso em que o pagamento do apoio se efetua de uma só vez, e verificado o incumprimento nessa data, o pagamento só ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no referido prazo de 12 meses.

 

Esta medida também se aplica à criação de postos de trabalho no âmbito das medidas de empreendedorismo.

Se findar o prazo de 12 meses sem que a entidade empregadora tenha procedido à reposição do nível de emprego, aplicam-se as normas previstas na regulamentação própria de cada projeto/programa, designadamente as em matéria de incumprimento e restituição de apoios recebidos.

A medida em apreço produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro.


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