Uso Obrigatório de Máscara em Espaços Públicos



 

 

 

 

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS

 

A Lei nº 75-D/2020, de 31 de dezembro, renovou a obrigatoriedade de uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, em todo o território nacional, até ao dia 7 de abril de 2021.

Com efeito, a Lei nº62-A/2020, de 27 de outubro, impôs esta obrigatoriedade a partir do dia 28 de outubro e até 6 de janeiro de 2021.

Com a prorrogação de 90 dias ora fixada, o uso de máscara é obrigatório até 7 de abril de 2021.

Assim é obrigatório o uso de máscara aos maiores de 10 anos de idade, para acesso circulação e permanência nos espaços ou vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pela DGS se mostre impraticável.

A obrigatoriedade do uso de máscara é dispensada nos seguintes casos:

  • Através da apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas.
  • Através de declaração médica que ateste que a condição da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras.
  • Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza da atividade que a pessoa esteja a realizar.
  • Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, desde que não se encontrem na proximidade de terceiros.

O incumprimento do uso de máscara ou viseira constitui contraordenação punível com coima, nos seguintes termos:

  • Pessoas singulares - De € 100,00 a € 500,00
  • Pessoas Coletivas – De €1.000,00 a € 10.000,00

Locais de uso obrigatório de máscara

  • Espaços e vias públicas
  • Espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
  • Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou se pratiquem atos que envolvam público
  • Estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches (apenas é obrigatório para os alunos do 2º ciclo do básico).
  • Nas salas de espetáculos, de cinema ou similares
  • Transportes públicos
  • No interior dos locais de trabalho (excetuam-se os trabalhadores que estão sozinhos numa sala ou gabinete).

POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

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