Uso Obrigatório de Máscara até Setembro de 2021



 

 

 

 

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA ATÉ SETEMBRO DE 2021

 

Foi publicada no dia 14 de junho, a Lei nº 36-A/2021, que prorroga até ao dia 14 de setembro de 2021 a obrigatoriedade do uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Assim, até esta data, todos os maiores de 10 anos são obrigados a usar máscara na via pública e nos espaços fechados.

Relembramos que o incumprimento desta obrigação é punível com coima que pode ir entre os €100,00 e os €500,00.


POLITICA DE PRIVACIDADE

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