Teletrabalho - Comunicações Obrigatórias à ACT



 

 

 

 

TELETRABALHO

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À

ACT – AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO

 

O Decreto Lei 3-A/2021, de 14 de janeiro, determina que o TELETRABALHO É OBRIGATÓRIO para todo o território nacional, quando as funções desempenhadas pelo trabalhador o permitam, não sendo necessária a existência de acordo entre o trabalhador e a empresa.

Relembramos que o Decreto Lei nº3-B/2021, de 19 de janeiro, veio reiterar ainda mais esta obrigatoriedade, passado a exigir-se que as entidades empregadoras passem uma declaração a todos os trabalhadores que não podem exercer as suas funções em teletrabalho, para que estes possam circular.

Também determinou que, as empresas dos setores dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, são obrigadas a enviar à ACT, até ao dia 22 de janeiro de 2021, a lista nominal dos trabalhadores que não estejam em teletrabalho e que podem circular.

Informamos, que esta comunicação é efetuada através do site da ACT, podendo aceder no seguinte Link:

 https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/bdact/paginas/Comunicacaodetrabalhopresencial.aspx

 

Mais se informa que a ACT, veio esclarecer que estão sujeitas a esta obrigatoriedade de comunicação da listagem de trabalhadores em trabalho presencial, as empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores que se dediquem a atividades que incluam, nomeadamente, as elencadas nas seguintes secções, da classificação da CAE da Revisão3:

Secção J – Atividades de informação e de Comunicação

Secção K – Atividades financeiras e de seguros

Secção L – Atividades Imobiliárias

Secção M – Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

Secção N – Atividades administrativas e de serviços de apoio

Divisão S – Outras atividades e serviços (Atividades das organizações associativas; Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico; Outras atividades de serviços pessoais).

Esta obrigação também abrange todas as atividades que no grupo, classe e subclasse da classificação que contemplem a atividade de serviços.

 

O incumprimento do teletrabalho passou a ser classificado como contraordenação muito grave.

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