Suspensão das atividades letivas - Apoio aos trabalhadores



 

 

 

 

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS

APOIO AOS TRABALHADORES

Foi publicado o Decreto Lei nº 8.B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.


Faltas do trabalhador

Passam a considerar-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas dadas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas  presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social  de apoio à 1ª infância ou deficiência, determinada por via legislativa ou administrativa de fonte governamental, quando ocorridas nas seguintes situações:

  • Fora dos períodos de férias escolares
  • Nos períodos de férias escolares.

Assim, para o ano letivo 2020-2021 passam a ser consideradas faltas justificadas as ausências ao trabalho no âmbito acima referido, durante os períodos letivos ou fora deles, de acordo com o calendário escolar, ou definidos por cada escola.

Neste caso, o trabalhador tem que comunicar à empresa a sua ausência indicando o motivo referido.

A segurança social entende que, a entrega à empresa do seu modelo, que aqui pode consultar, serve de justificação de falta.

As faltas dos trabalhadores dadas ao abrigo deste regime não contam para o limite anual de faltas previsto para assistência a filho, neto ou a membro do agregado familiar.

 

Apoio Excecional à Família

Este apoio aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores de serviço doméstico.

Não são abrangidas as situações em que o trabalhador pode estar em teletrabalho.

Se um dos progenitores estiver em teletrabalho, o outro não pode receber este apoio.

O apoio a receber é o previsto nos artigos 23º a 25º do Decreto Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, ou seja, o trabalhador tem direito a receber 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de €665,00 e um limite máximo de € 1.995,00.

Para efeitos de cálculo são tidas em contas:

  • Para os trabalhadores por conta de outrem, a remuneração base declarada em dezembro de 2020.
  • Para os trabalhadores do serviço doméstico, a remuneração registada no mês de dezembro de 2020.
  • Para os trabalhadores independentes, a base de incidência contributiva mensualizada referente ao 4º trimestre de 2020.

O apoio é assegurado em partes iguais pela segurança social e pela empresa, a quem cabe pagar ao trabalhador a totalidade do apoio.

Para obtenção deste apoio o trabalhador deve preencher esta DECLARAÇÃO e remetê-la â empresa.


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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