Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutiliação de embalagens para o setor da restauração



 

 

 

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

 

O Despacho nº112021/2021, de 15 de novembro, prorrogou o prazo para apresentação de candidaturas no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Determina o mesmo que as candidaturas podem ser apresentadas até 23:59h do fia 30 de novembro de 2021.

As candidaturas são apresentadas na página eletrónica do Fundo Ambiental

 


APOIO A PROJETOS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO

 

O Orçamento de Estado para 2021 previa que o governo procedesse à implementação de medidas que fomentem a produção e a introdução de embalagens reutilizáveis na restauração, a partir de 2022.

O Decreto-Lei 102-D/, de 10 de dezembro, fixa o direito do consumidor em optar por alternativas reutilizáveis e obriga os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir a aceitarem que os clientes utilizem os seus próprios recipientes.

Destes diplomas resulta que, a partir de 2022, o setor da restauração tem que ter implementado um sistema de embalagens reutilizáveis,

Para concretização desta medida, foi publicado, no dia 22 de outubro, o Aviso nº 19975/2021, do Fundo Ambiental, que se destina a apoiar a criação e implementação de sistemas inovadores de disponibilização de embalagens reutilizáveis nos regimes de pronto a comer e levar e/ou com entrega ao domicílio.

Objetivos

  • Reduzir a utilização de embalagens de utilização única na restauração e distribuição de refeições
  • Criação de uma solução a custo aceitável que possibilite à restauração a substituição de embalagens descartáveis por embalagens reutilizáveis nos regimes de pronto a comer e levar e/ou com entrega ao domicílio.
  • Desenvolvimento ou definição da tipologia de embalagens reutilizáveis a usar, que possam servir uma rede abrangente de estabelecimentos que forneçam refeições em regime de pronto a comer, como alternativa a embalagens de utilização única
  • A implementação de um sistema de reutilização direcionado ao fornecimento de refeições em regime de pronto a comer exclusivamente em embalagens reutilizáveis e que assegure:
    • A recolha e entrega de refeições, no caso de estabelecimentos de pronto a comer com entrega no domicílio
    • A devolução das embalagens após a sua utilização através da cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual é reembolsado no ato da devolução das embalagens
    • A manutenção em utilização de cada embalagem pelo maior número de rotações possível
    • Higienização das embalagens após serem devolvidas pelo consumidor
    • Encaminhamento das embalagens no fim de ciclo de retorno, quando já não podem ser utilizadas e se transformam em resíduos
    • Desenvolvimento e implementação de uma plataforma informática que possibilite a massificação do uso deste tipo de sistema pelos consumidores e possibilite a adesão dos estabelecimentos de restauração
    • Sensibilização e consciencialização dos consumidores e dos responsáveis dos estabelecimentos de restauração para o impacte ambiental da produção de resíduos.

Projetos apoiados

Os projetos a candidatar e a apoiar no âmbito deste aviso devem permitir o desenho e operacionalização de um sistema de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar e/ou com entrega ao domicílio e, têm que contemplar, pelo menos, as seguintes áreas:

  • Desenvolvimento ou definição da tipologia de embalagens reutilizáveis a usar para o fornecimento de refeições no seio da rede de estabelecimentos aderentes
  • Desenho e operacionalização de um sistema de recolha, entrega e devolução de embalagens, na medida do aplicável, que possibilite a reutilização das mesmas pelo maior número de vezes possível
  • Desenvolvimento de regras especificas a cumprir pelos vários intervenientes no sistema de recolha, entrega e devolução, com vista à higienização e manutenção das embalagens de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das normas de higiene alimentar, a segurança dos consumidores e a manutenção em boas condições de utilização de embalagens
  • Envolvimento e sensibilização dos consumidores para os impactos do uso de embalagens de utilização única, de modo a assegurar uma efetiva mudança de práticas e com portamentos e promovendo a sua fidelização ao sistema de reutilização.

Âmbito geográfico

São elegíveis os projetos localizados em todas as regiões do País, sendo aceitável que o projeto ocorra numa fase inicial de forma circunscrita a uma cidade ou área geográfica que facilite a logística da distribuição e devolução de embalagens reutilizáveis.

Beneficiários

São beneficiários elegíveis:

  • Empresas, independentemente da sua forma jurídica
  • Entidades privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências especificas dirigidas às empresas ou que prossigam objetivos de responsabilidade social

O beneficiário pode apresentar candidatura em parceria, sendo o beneficiário a entidade líder, competindo-lhe estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação da parceria.

Financiamento

O cofinanciamento é de 85% até a um valor máximo de 75 mil euros por candidatura, podendo ser aprovadas no máximo duas candidaturas,

 


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