SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego



 

 

 

 

SI2E – SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO

ALTERAÇÕES

O SI2E – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, foi instituído para criar condições favoráveis ao investimento e promoção do emprego, por empresas capazes de criar valor através da dinamização de pequenos negócios.

Em maio de 2020, foram introduzidas medidas de caráter excecional e temporário em virtude da pandemia, que se consubstanciaram em novas regras e maior flexibilidade no desenvolvimento de operações apoiadas, uma vez que a sua execução sofreu constrangimentos.

A Portaria 129/2021, de 25 de junho, introduz alterações àquele regime, que têm por objetivo permitir que as atividades financiadas ao abrigo do SI2E possam beneficiar das regras excecionais acima referidas, atendendo aos diferentes momentos de suspensão das atividades empresariais, flexibilizando também a duração das operações.

Assim, as alterações ora introduzidas são as seguintes:

Critérios de elegibilidade das operações

Os critérios específicos relativos às despesas elegíveis financiadas pelo FEDER, passam a prever mais situações em que o período do investimento pode ser prorrogado, para além da duração máxima de 18 meses contados a partir da data da 1ª despesa ou da criação do 1º posto de trabalho.

Desta forma, pode ser prorrogado nas seguintes situações:

  • Período adicional de 6 meses em casos devidamente justificados, ou
  • Por prazo superior quando se trate de caso de força maior, nomeadamente, de facto natural ou de situação imprevisível ou inevitável, cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário, desde que inequivocamente suportado por evidência documental e respeitem a orientações de encerramento do Portugal 2020 em matéria de prazos de execução dos projetos.

As despesas a que esta alteração se reporta são:

  • Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte
  • Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa
  • Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca
  • Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto
  • Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação, sujeito a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de Legislação Consolidada Versão à data de 25-06-2021 Pág. 5 de 11 candidaturas
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento sujeitos a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas
  • Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, indispensáveis à concretização do investimento sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas
  • Participação em feiras e exposição no estrangeiro sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas:
  • Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérprete
  • Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais
  • Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras
  • Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação.

 

Medidas excecionais dos apoios SI2E na resposta à COVID-19

São abrangidas por estas medidas excecionais previstas no Anexo da Portaria 105/2017, de 10 de março as operações que se encontrem em curso à data da determinação da suspensão das atividades financiadas pelo SI2E, pelas autoridades competentes, decorrente da declaração de estado de emergência, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação dessa situação excecional, nos termos legalmente previstos.

 

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